Edital

1.7. Portos, aeroportos e pontos de fronteira. 1.8. Jurisdição aduaneira. 1.9. Território aduaneiro. 1.10. Zona primária. 1.11. Zona secundária. 1.12. Órgãos públicos intervenientes. 2. Tributação nas Operações de Comércio Exterior: 2.1. Noções de Tributação incidente sobre Operações de Comércio Exterior. 2.2. Imposto de Importação. 2.2.1. Campo de incidência. 2.2.2. Fato gerador. 2.2.3. Base de cálculo. 2.2.4. Alíquota. 2.2.5. Regime de tributação comum. 2.2.6. Regime de tributação simplificada. 2.2.7. Regime de tributação especial. 2.2.8. Cálculo e pagamento do imposto. 2.2.9. Contribuintes e responsáveis. 2.2.10. Responsabilidade solidária. 2.2.11. Isenção e redução. 2.2.12. Tarifa Aduaneira. 2.2.13. Tarifa aplicada - TEC. 2.2.14. Tarifa consolidada. 2.2.15. Ex-tarifário. 2.3. Imposto de Exportação. 2.3.1. Incidência. 2.3.2. Fato gerador. 2.3.3. Base de cálculo, alíquota e pagamento. 2.3.4. Contribuinte. 2.4. Tributos Internos incidentes sobre as Operações de Comércio Exterior. 2.4.1. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. 2.4.2. PIS/Pasep - Importação. 2.4.3. Cofins - Importação. 2.4.4. CIDE Combustíveis. 2.5. Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM. 2.6. Direitos Comerciais. Direitos Antidumping. 3. Infrações e Penalidades: 3.1. Disposições Gerais. 3.2. Infração. 3.2.1. Interposição fraudulenta. 3.2.2. Subvaloração. 3.2.3. Fraude de valor. 3.2.4. Declaração inexata. 3.2.5. Demais infrações. 3.3. Responsabilidade. 3.4. Espécies de penalidades. 3.5. Aplicação e Graduação das Penalidades. 3.6. Denúncia espontânea. 3.7. Multas variáveis. 3.8. Apuração de duas ou mais infrações. 3.9. Infrações cometidas por dois ou mais agentes. 3.10. Inaplicabilidade da pena. 3.11. Penalidade e pagamento de tributos. 3.12. Competência para a proposição da aplicação de penalidades. 3.13. Competência da autoridade julgadora. 3.14. Pena de Perdimento. 3.15. Características da pena de perdimento. 3.16. Competência para julgamento dos processos de perdimento. 3.17. Perdimento de veículo. 3.18. Perdimento de mercadoria. 3.19. Perdimento de moeda. 3.20. Abandono de mercadoria. 3.21. Multas no Comércio Exterior. 3.22. Multas na importação. 3.23. Multas na exportação. 3.24. Multas referente à bagagem. 3.25. Redução do valor de multas. 3.26. Sanções Administrativas no Comércio Exterior. 3.27. Relevação de Penalidades. 3.28. Crimes no Comércio Exterior. 3.29. Crime de contrabando e de descaminho. 3.30. Crimes contra a ordem tributária. 3.31. Extinção de punibilidade criminal. 4. Regimes Aduaneiros Especiais e Aplicados em Áreas Especiais: 4.1. Admissão Temporária. 4.2. Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo. 4.3. Drawback. 4.4. Exportação Temporária. 4.5. Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo. 4.6. Entreposto Aduaneiro. 4.7. Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - RECOF. 4.8. Zona Franca de Manaus. 4.9. Repetro. 4.10. Depósito Alfandegado Certificado (DAC). 4.11. Depósito Afiançado (DAF). 5. Habilitação dos Intervenientes no Comércio Exterior: 5.1. Habilitação no Siscomex. 5.2. Modalidades de habilitação. 5.3. Representação de importadores e exportadores. 5.4. Responsabilidades dos intervenientes. 6. Despachante Aduaneiro: 6.1. Inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros. 6.2. Ajudante de despachante aduaneiro. 6.3. Habilitação do Despachante. 6.4. Vedações e Cuidados Especiais Inerentes ao Exercício da Profissão. 6.5. Penalidades Aplicadas aos Profissionais Aduaneiros. II. CONTROLE E DESPACHO ADUANEIRO 7. Controle Administrativo no Comércio Exterior: 7.1. Órgãos anuentes. 7.2. Sistemas utilizados para realização das funções de Despachante aduaneiro (Sistema CAD- ADUANA; Portal Único de comércio Exterior; Siscomex). 7.3. Tipos de controles exercidos. 7.4. Tratamento administrativo das importações. 7.5. Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO). 7.6. Importações dispensadas de licenciamento. 7.7. Importações sujeitas a licenciamento automático. 7.8. Importações sujeitas a licenciamento não automático. 7.9. Prazos para deferimento. 7.10. Substituição do licenciamento. 7.11. Autorização para embarque. 7.12. Efeitos da não observância do prazo para embarque. 7.13. Tratamento administrativo das exportações. 7.14. Produtos sujeitos a manifestação de órgãos anuentes. 7.15. Produtos sujeitos a imposto de exportação. 7.16. Produtos contingenciados. 7.17. Produtos com exportação suspensa. 7.18. Produtos com exportação proibida. 8. Trânsito Aduaneiro: 8.1. Trânsito Aduaneiro de Importação. 8.2. Conceituação do regime. 8.3. Base Legal do Siscomex Trânsito. 8.4. Modalidades. 8.5. Tipos de Declaração de Trânsito. 8.6. Beneficiários do Regime. 8.7. Habilitação e Permissão do transportador. 8.8. Trânsito de Carga Parcial. 8.9. Trânsito Multimodal. 8.10. Etapas da Declaração de Trânsito Aduaneiro. 8.11. Procedimentos na Origem. 8.12. Procedimentos durante a operação de trânsito. 8.13. Procedimentos no Destino. 8.14. MIC/DTA. TIF - DTA e DTAI. 9. Sistemas de controle de Carga: 9.1. Sistema Carga e Sistema Mercante. 9.2.1. Concepção Geral dos Sistemas. 9.2.2. Intervenientes e suas principais funções nos sistemas. 9.2.3. Usuários dos sistemas. 9.2.4. Formas de Prestação das Informações e Documentos. 9.2.5. Funções Básicas. 9.2.6. Funções Específicas. 9.2.7. Funções de chegada e saída dos veículos e suas cargas. 9.2.8. Bloqueio. 9.2.9. Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (Lei n.º 10.893/2004). 9.2. Controle de Carga e Trânsito nas operações de importação e exportação. 9.3.1. Intervenientes e suas responsabilidades. 9.3.2. Recepção e entrega de carga. 9.3.3. Consolidação e unitização de carga. 9.3.4. Eventos de carga. 9.3.5. Manifestação de embarque. 9.3.6. Trânsito aduaneiro vinculado às operações de comércio exterior. 9.3.7. Prestação de informações de carga em sistemas de controle aduaneiro. 10. Despacho Aduaneiro de Importação: 10.1. Despacho de importação. 10.1.1. Obrigatoriedade do despacho. 10.1.2. Procedimentos anteriores ao despacho. 10.1.3. Informação da presença de carga. 10.1.4. Controle de outros órgãos. 10.1.5. Tipos de declaração de importação. 10.1.6. Recepção de documentos. 10.2. Declaração Única de Importação (DUIMP). 10.2.1. Conceito e funcionalidades. 10.2.2. Registro e instrução da declaração. 10.2.3. Catálogo de Produtos e atributos. 10.3.4. Conferência e desembaraço aduaneiro. 10.4.5. Retificação da DUIMP 10.4.6 Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO). 10.3. Tópicos especiais no despacho de importação. 10.3.1. Despacho normal. 10.3.2. Modalidades de despacho. 10.3.3. Despacho antecipado. 10.3.4. Entrega fracionada. 10.3.5. Despacho sobre águas. 10.3.6. Importação realizada por conta e ordem de terceiro. 10.4. Declaração Simplificada de Importação - DSI. 10.5. Regime de Tributação Simplificada - RTS. 10.6. Conferência aduaneira. 10.6.1. Exame documental. 10.6.2. Verificação Física. 10.6.3. Dispensa de Verificação Física. 10.6.4. Relatório de Verificação Física (RVF). 10.7. Procedimento especial de controle. 10.8. Retenção das mercadorias. 10.9. Pagamento. 10.10. Desembaraço. 10.11. Autorização de entrega antes do desembaraço. 10.12. Documentos de instrução da declaração de importação. 10.13. Fatura comercial. 10.14. Requisitos da fatura comercial. 10.15. Conhecimento de carga. 10.16. Endosso. 10.17. Utilização do conhecimento de carga. 10.18. Romaneio de carga (packing list). 10.19. DARF/Recolhimento. 10.20. Certificado de origem. 10.21. Certidão negativa. 10.22. Entrega das mercadorias. 10.23. Controles efetuados pelo depositário. 10.24. Formalização de exigência e retificação da DI no curso do despacho. 10.25. Retificação de DI após o desembaraço. 10.26. Prazos de permanência das mercadorias em recintos alfandegados. 10.27. Recintos de zona primária. 10.28. Recintos de zona secundária. 10.29. Prazos para retomada do despacho. 10.30. Caracterização do Abandono. 10.31. Aplicação de pena de perdimento. 10.32. Programa Portal Único de Comércio Exterior. 10.33. Módulo: "Anexação de Documentos Digitalizados". 11. Despacho Aduaneiro de Exportação via DU-E: 11.1. Conceito. Local de despacho de exportação. 11.2. Declaração Única de Exportação (DU-E). 11.3. Início do despacho. 11.4. Controle de Carga e Trânsito de exportação. 11.5. Recepção da mercadoria a exportar no local de despacho. 11.6. Apresentação da carga para despacho. 11.7. Seleção para conferência aduaneira. 11.8. Conferência aduaneira. 11.9. Desembaraço aduaneiro. 11.10. Interrupção do despacho. 11.11. Cancelamento da DU-E e do despacho. 11.12. Embarque e da transposição de fronteira. 11.13. Averbação de embarque da exportação. 11.14. Situações especiais de despacho. 11.15. Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) vinculado à DU-E. 12. Identificação Merceológica: 12.1. Valoração Aduaneira. 12.1.1. Objetivo da Valoração 12.1.2. O Acordo de Valoração Aduaneira do GATT (AVA-GATT) 12.1.3. Administração do Acordo. 12.1.4. Princípios e Critérios de Aplicabilidade da Valoração Aduaneira. 12.1.5. Métodos de Valoração. 12.1.5.1. Primeiro método - Valor de Transação. 12.1.5.2. Ajustes ao Valor da Transação. 12.1.5.3. Segundo e Terceiros Métodos. 12.1.5.4. Quarto Método - Valor de Revenda (Método Dedutivo). 12.1.5.5. Quinto Método - Valor Computado das Mercadorias. 12.1.5.6. Sexto Método - Último Recurso. 12.1.6. A Valoração Aduaneira no Brasil. 12.1.6.1. Fundamentos Legais. 12.1.7. Atos Internacionais relativos ao AVA/GATT. 12.2. Regras de Origem. 12.2.1. Acordos Internacionais de Comércio. 12.2.1.1. Importância do ACE nº 18 - MERCOSUL. 12.2.2. Regras de Origem Preferenciais e Regras de Origem Não-Preferenciais. 12.2.3. Estrutura Comum dos Regimes de Origem. 12.2.3.1. Critérios de qualificação de mercadorias. 12.2.3.2. Acumulação. De minimis. Operações Insuficientes. 12.2.3.3. Expedição Direta. 12.2.3.4. Certificação. 12.2.3.5. Requisitos Específicos de Origem. 12.2.4. Regime de origem do MERCOSUL. 12.2.4.1. Introdução. 12.2.4.2. Certificado de Origem do MERCOSUL 12.2.4.3. Produtos Originários. 12.2.4.4. Operações Insuficientes. 12.3. Classificação Fiscal de Mercadorias. 12.3.1. A Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias. 12.3.1.1. Administração da Convenção. 12.3.1.2. Estrutura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH). 12.3.1.3. Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI). 12.3.1.4. Notas Explicativas do sistema Harmonizado (Nesh). 12.3.1.5. Pareceres de Classificação do Comitê do Sistema Harmonizado (CSH) da Organização Mundial das Alfândegas (OMA). 12.3.2. Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). 12.3.2.1. Estrutura da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). 12.3.2.2. Regras Gerais Complementares (RGC) da NCM. 12.3.2.3. Nomenclatura da Associação Latino-americana de Integração - NALADISH. ANEXO III - DO CRONOGRAMA PREVISTO ETAPAS DATAS Período de inscrições 08/09 a 30/09/2026 Vencimento do pagamento da taxa de inscrição 01/10/2026 Prazo para: - envio do documento de Identidade legível e com fotografia reconhecível [RG, CNH válida, passaporte ou documento profissional (CREA, OAB, etc)]; e - envio da comprovação da inscrição no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. - Solicitação de Condição Especial para o dia de prova. 08/09 a 30/09/2026 Edital de Homologação das Inscrições - Lista Preliminar de Inscritos e Condições Especiais para o dia da prova 09/10/2026 Período de Recursos - Homologação das Inscrições 13/10 a 15/10/2026 Edital de Resultado da Homologação das Inscrições - Lista Oficial de Inscritos e Condições Especiais para o dia da prova, e Convocação para a Prova Objetiva 22/10/2026 Treinamento para a Prova Objetiva 16h de 12/11 às 23h59min de 13/11/2026 Aplicação da Prova Objetiva 15/11/2026 Publicação do Gabarito Preliminar da Prova Objetiva 16/11/2026 Período de recurso contra o Gabarito Preliminar da Prova Objetiva 17/11 a 19/11/2026 Publicação do Gabarito Oficial da Prova Objetiva 1º/12/2026 Publicação das Notas Preliminares da Prova Objetiva 1º/12/2026 Período de recurso contra as Notas Preliminares da Prova Objetiva 02/12 a 04/12/2026 Publicação das Notas Oficiais da Prova Objetiva 11/12/2026 Homologação dos Resultados Finais 11/12/2026