EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 19/2026

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 19/2026 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 019/2026 (ACT), que entre si celebram o Município de Mongaguá/SP, CNPJ: 46.578.506/0001-83 e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos/SP, CNPJ: 00.394.460/0123-10. 2. OBJETO: o ACT nº 019/2026 possui como objeto a prestação, pelo MUNICÍPIO, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento (DDA), além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da Receita Federal e no Portal e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data da assinatura. 4. DATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2026. 5. SIGNATÁRIOS: assinaram o acordo o Prefeita Municipal Teresa Cristina Aguiar Tofanello Wiazowski, representando o Município de Mongaguá e o Delegado, auditor-fiscal Walmir Martinez Thomaz, representante da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos/SP.