EXTRATOs DE ACORDOs DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATOs DE ACORDOs DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Processo nº 0000086-54.2026.6.13.8322; Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2026; Conveniado: Município de Fortuna de Minas; Vigência: a partir da data de sua publicação até 31/12/2026; Objeto: O presente acordo visa à cooperação técnico-administrativa a ser prestada pelo MUNICÍPIO ao TRE-MG, em atividades de realização das Eleições de 2026; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Presidencial nº 11.531, de 16 de maio de 2023 e na Portaria nº 103, de 13 de junho de 2025, da Presidência; Signatários: Daniela Diniz - Juíza da 322ª Zona Eleitoral, pelo TRE-MG e Claúdio Garcia Maciel - Prefeito, pelo Município; Assinatura: 25/08/2026 Processo nº 0000042-16.2026.6.13.8199; Acordo de Cooperação Técnica nº 004/2026; Conveniado: Município de Ouro Fino; Vigência: a partir da data de sua publicação até 60 (sessenta) dias após o pleito; Objeto: O presente instrumento visa estabelecer a integração entre o TREMG e o MUNICÍPIO, objetivando a implementação de atividades relacionadas ao Programa Seu Voto Importa - Eleições de 2026; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133/2021, nos arts. 24, I, e 25, II, do Decreto Federal nº 11.531/2023, na Resolução TSE nº 23.753/2026, na Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025 e na Portaria PRE nº 176/2026, no que tange à autorização para celebração do acordo; Signatários: João Claudio Teodoro - Juiz Eleitoral, pelo TRE-MG e Antônio Benedito Salgueiro Miguel - Prefeito, pelo Município; Assinatura: 28/08/2026