EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.048169/2024-26 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: Secretaria do Patrmônio da União OUTORGADO: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: Número da utilização: 000811020002; Localização: Rua da Praia, s/n Enseada de Brito, Palhoça, Santa Catarina ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 1.019.520,96 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 5.613.074,60 FINALIDADE: Solicitação de espaço físico em águas de domínio da União, visando à continuidade dos tramites quanto à cessão de uso para fins de aquicultura. Esta solicitação refere-se à retificação do Requerimento nº 55244636, protocolado em 16 de julho de 2024, com a finalidade de corrigir a sobreposição identificada da área pleiteada sobre Área de Proteção Ambiental Localizada no Entorno Costeiro. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021 DATA DE ASSINATURA: 03.09.2026