EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2026 A SECRETARIA ESTADUAL DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM RORAIMA, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/99, NOTIFICA a pessoa jurídica X PLATAFORMA EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ 49.938.934/0001-68, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da decisão que determinou a instauração do Processo Administrativo nº 1.32.000.000620/2026-27, em face da referida empresa, com o intuito de apurar possível infração contratual cometida no âmbito do contrato firmado com este órgão ministerial, formalizado pela Nota de Empenho nº 2023NE000088, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 06/2023, do PE SRP nº 06/2023, consignando que a última tentativa de notificação ocorreu por meio do Ofício nº 44/2026/SE/PRRR, de 24 de julho de 2026. Destaca-se que os autos do mencionado processo administrativo encontram-se franqueados à interessada para consulta e cópia, das 09h00 às 17h, na Secretaria Estadual, localizada na Av. General Penha Brasil, 1255, São Francisco - CEP 69305-130 - Boa Vista/RR - sede da Procuradoria da República em Roraima, Anexo III. Podendo ser solicitado também pelo e-mail prrr-se@mpf.mp.br. Fixa o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data da publicação da presente intimação, para que a interessada, querendo, apresente defesa prévia da decisão ora comunicada. Boa Vista, 3 de setembro de 2026. IGOR JOSÉ BARBOSA DUARTE LOPES Secretário Estadual