AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE A Direção-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina resolve aplicar à empresa ACT BIO IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS LTDA., CNPJ n. 18.850.814/0001-80, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, com base no art. 156, III, c/c o § 4º, da Lei n. 14.133/2021, no art. 28, III, c/c o art. 30, I, da Portaria P n. 39/2023 e no subitem 9.2.3, "c", da Dispensa Eletrônica de Licitação 9/2026, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação. A penalidade é resultado da apuração de irregularidade ocorrida na referida Dispensa Eletrônica de Licitação, mediante o PAE n. 8.200/2026. Florianópolis - SC, 30 de julho de 2026. Gonsalo Agostini Ribeiro Diretor-Geral