EXTRATO DE DOAÇÃO

EXTRATO DE DOAÇÃO Termo de Doação de Bens Móveis PROCESSO: 50604.001123/2023-31. DOADOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária Substituto do DNIT, ELOI ANGELO PALMA FILHO, portador da Carteira de Identidade nº 5*******71, expedida pela SJS/RS inscrito no CPF sob o nº 9**.***.****-*4, designado pela Portaria nº 1.280 de 14 de março de 2022, publicada no D.O.U. de 16/03/2022 Seção 2, pág.44. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE MARAIAL/PE, inscrito no CNPJ nº 10.193.332/0001-93, com sede na Rua Dr. José Higino, S/N - Centro - Maraial/PE, neste ato representado pelo seu Prefeito, o Sr. MARLOS HENRIQUE CAVALCANTE, portador da Cédula de Identidade nº. 55***85 expedida pelo SDS/PE, inscrito no CPF sob o nº. 027.***.***-45. ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 24/2026/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o doador entrega ao donatário os bens móveis denominados: 1 (um) Vagão NZD 15600 - NBP 927824, 1 (um) Vagão FNB - NBP 646771-7C, 1 (um) Vagão FNB - NBP 646775-0C, 1 (um) Vagão FNB - NBP 646759-8C e 1 (uma) Sucata de Auto de Linha ALS - NBP 164, localizados no Pátio Ferroviário de Edgard Werneck no Município de Maraial/PE. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Doação de Bens Móveis fundamenta-se na alínea "a" do inciso II do caput do art. 76 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e pelo Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 03/09/2026.