EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO

EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO PARTES: União e RÁDIO CENTRAL DO PARANÁ LTDA (CNPJ nº 80.220.874/0001-93). ESPÉCIE: Termo de Parcelamento Administrativo celebrado entre a União e a RÁDIO CENTRAL DO PARANÁ LTDA, regulamentado pelo Livro IX da Parte I da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023. OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo do valor de outorga devido pela alteração de características técnicas de estação do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Ponta Grossa/PR (Processo nº 53500.024696/2026-32). DATA E ASSINATURA: 31 de agosto de 2026. Wilson Diniz Wellisch, Secretário de Radiodifusão. Nilson Paulino de Oliveira, Sócio-administrador da RÁDIO CENTRAL DO PARANÁ LTDA.