EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO

EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO PARTES: União e FM ITUBERÁ LTDA (CNPJ nº 34.181.461/0001-20). ESPÉCIE: Termo de Parcelamento Administrativo celebrado entre a União e a FM ITUBERÁ LTDA, regulamentado pelo Livro IX da Parte I da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023. OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo do valor de outorga devido pela alteração de características técnicas de estação do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Ituberá/BA (Processo nº 53500.020290/2026-81). DATA E ASSINATURA: 31 de agosto de 2026. Wilson Diniz Wellisch, Secretário de Radiodifusão. Helder Roberto de Abreu Lisboa, Sócio-administrador da FM ITUBERÁ LTDA.