AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO resolve aplicar à empresa PRATA CONSULTORIA E LOCAÇÕES LTDA, CNPJ nº 04.436.855/0001-10, a penalidade de multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor estimado da contratação, pelo descumprimento do subitem 4.9 do Termo de Referência e do subitem 12.1 da minuta do contrato, com fundamento nos subitens 14.1.3, 14.2.2 e 14.4.1 do edital e nos artigos 155, inciso VI, e art. 156, inciso II e §3º, da Lei nº 14.133/2021. A penalidade é resultado da apuração de descumprimento de obrigação contratual, mediante Processo Administrativo nº 0013006-03.2026.4.03.8000. Em 30 de junho de 2026 Marta Fernandes Marinho Curia Diretora-Geral