EXTRATO DE CONTRATO

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em Santa Catarina

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EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.012205/2026-85 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: Secretaria do Patrmônio da União OUTORGADO: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: Número da utilização: 000825520002; Localização: Rua Paulo Pedro Heidenreich, nº 0 Ribeirão da Ilha, Florianópolis, Santa Catarina ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 19.707,16 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.350.000,00 FINALIDADE: Solicitação de espaço físico em águas de domínio da União, visando à continuidade dos tramites quanto à cessão de uso para fins de aquicultura. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021 DATA DE ASSINATURA: 03.09.2026

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