EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº PROCESSO 67200.001532/2025-45. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO de Responsabilização designado pela Portaria nº 79/GC4, de 20 de janeiro de 2026, publicada no D.O.U. nº 15, Seção 2, p. 8, de 22 de janeiro de 2026, alterada pela Portaria nº 488/GC4, de 13 de abril de 2026, publicada no D.O.U. nº 71, Seção 2, p. 7, de 15 de abril de 2026, ambas da lavra do Comandante da Aeronáutica, no uso de suas atribuições e valendo-se do disposto nos arts. 6º e 7º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, combinados com o art. 256 do Código de Processo Civil - em se tratando de pessoa jurídica interessada com domicílio incerto ou desconhecido - INTIMA a pessoa jurídica NEX TEXTIL ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA, CNPJ nº 36.782.020/0001-09, por seu representante legalmente constituído, sobre sua condição de investigada no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 67200.001532/2025-45, para apresentar DEFESA ESCRITA e ESPECIFICAR EVENTUAIS PROVAS que pretenda produzir, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da última data de publicação deste edital na imprensa oficial e no sítio eletrônico da Força Aérea Brasileira. Ademais, NOTIFICA a Sra. SUELY SILVEIRA COSTA, CPF nº ***.624.386-**, na qualidade de sócia, à época dos fatos objeto de apuração, das pessoas jurídicas indiciadas no presente processo, para que tome ciência da existência do referido PAR e de que a Nota de Indiciação consignou a possibilidade de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, facultando-lhe, no exercício do contraditório e da ampla defesa, apresentar manifestação escrita e especificar as provas que pretenda produzir, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da última data de publicação deste edital na imprensa oficial e no sítio eletrônico da Força Aérea Brasileira. Os autos do Processo Administrativo de Responsabilização nº 67200.001532/2025-45 encontram-se à disposição para vista no Comando de Preparo, localizado no SHIS QI 05, Área Especial 12, Lago Sul, CEP 71615-600, Brasília-DF, local de funcionamento da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, em dias úteis, das 9h às 17h, de segunda a quinta-feira, e das 8h às 12h, às sextas-feiras. Os autos poderão ser obtidos mediante solicitação encaminhada ao endereço eletrônico protocolo.comprep@fab.mil.br. Por fim, fica sem efeito o Edital de Intimação publicado no D.O.U. nº 110, Seção 3, p. 67, de 16 de junho de 2026, passando o presente Edital a substituí-lo integralmente para todos os fins, inclusive quanto à intimação da pessoa jurídica NEX TEXTIL ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA e notificação da Sra. SUELY SILVEIRA COSTA, bem como quanto à contagem do prazo para apresentação de defesa e manifestação, que deverá observar o disposto neste Edital. JOÃO VICTOR DE ARAÚJO CAPITÃO Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização