RESULTADO DE JULGAMENTO

RESULTADO DE JULGAMENTO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 29/2026 Processo de Compra n.º 200/2026 - Processo Licitatório n.º 101/2026 Objeto: Contratação da empresa CANÇADO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada, de natureza técnica, singular e predominantemente intelectual, com atuação estratégica perante órgãos de controle, Ministério Público, advocacias públicas, programa de integridade e compliance, com fundamento no Art. 74, Inciso III, alínea "e", e § 3º da Lei nº 14.133/2021, para o período de 12 (doze) meses, em atendimento à Procuradoria Geral do Município, ao valor global de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), tendo como fonte de receita, Recursos não Vinculados de Impostos, nos termos do art. 74 inciso III, alínea "e" da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores. Coronel Fabriciano - MG, 3 de setembro de 2026. Ana Maria Arantes Agente de Contratação