EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE NUP: 63192.001152/2026-87; Consiste na contratação da empresa MINHA BIBLIOTECA LTDA, CNPJ nº 13.183.749/0001-63, para prestação de serviço de 500 (quinhentas) licenças de acessos simultâneos à plataforma Minha Biblioteca, em seu acervo digital, nos termos da tabela descrita no TR, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência nº 81/779000; estando a Marinha totalmente adaptada a este sistema; conforme consta nos autos, a Biblioteca da Marinha Ltda., é proprietária exclusiva desta coleção de livros disponibilizada na Base de dados, sendo que nenhuma outra empresa é capaz de prestar o serviço de fornecimento de acesso a essa coleção de livros digitais; Contratante: Diretoria do Patrimônio Histórico e Documentação da Marinha, CNPJ: 00.394.502/0192-44; conforme pesquisa de preços constante dos autos, o valor da contratação segue o valor de mercado. Nos termos da Lei 14.133/2021, art. 145, § 1º, a antecipação de pagamento representa condição indispensável para a prestação do serviço. Valor: R$ 63.360,00 (sessenta e três mil, trezentos e sessenta reais); Inexigibilidade de Licitação nº 05/DPHDM/2026; Fundamento Legal: O fornecedor foi selecionado por meio da realização de procedimento de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento na hipótese do art. 74, I, da Lei n.º 14.133/2021; O prazo de vigência da contratação é de 01 (um) ano, contado da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. Data da Assinatura: 02 de setembro de 2026; Rio de Janeiro- RJ., em 03 de setembro de 2026; Autoridade autorizadora: CMG (CD) FERNANDA ALVARENGA LEITE ARANTES; Autoridade ratificadora: VA (RM1) GILBERTO SANTOS KERR.