EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O PRÓ-REITOR DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E TRANSPARÊNCIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta na Portaria nº 213/2025/FUMA/OEC/REITORIA/GR, de 26 de março de 2025, tendo em vista o disposto no art. 109 da Lei nº 8.666/1993, e em conformidade com o disposto no art. 28 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, restadas frustradas as tentativas de notificação por meio eletrônico e por via postal com Aviso de Recebimento (AR), e sendo ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que a empresa se encontra, a ciência é promovida por meio deste edital, na forma do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784/1999, NOTIFICA a empresa NÓRCIA VIGILÂNCIA PATRIMONIAL EIRELI, CNPJ nº 11.393.595/0002-90, por meio de seu representante legal, ou outros que se fizerem de direito legalmente constituídos, quanto à decisão do processo administrativo nº 23115.004041/2023-88, tendo em vista a aplicação da penalidade de suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de 02 (dois) anos, concernente ao item 22, subitem 22.2.3, do Termo de Referência do Pregão SRP nº 18/2020, Contrato nº 47/2020. Desta forma, fica a empresa NOTIFICADA para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação deste edital, caso tenha interesse, apresentar RECURSO por meio de peticionamento eletrônico, protocolado no Sistema SEI-UFMA, para recebimento pela Comissão Permanente de Apuração e Sanções em Contratações - CPASC. Os autos do processo administrativo nº 23115.004041/2023-88 encontram-se à disposição eletronicamente e para vistas do interessado, mediante requerimento por meio de usuário externo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI. MARCOS MOURA SILVA