AVISO

AVISO O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 37, inciso I da Instrução Normativa n.º 06/2019/DG/DNIT, de 24 de maio de 2019, alterada pela Instrução Normativa n.º 52/DNIT SEDE, de 03 de agosto de 2021, após análise dos autos do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade n.º 50618.001393/2025-55, instaurado no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 90062/2025-18, decide, CONHECER do RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela empresa FRANCA CONSTRUÇÕES E ENERGIA LTDA. (CNPJ nº 00.300.339/0001-03), para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a Decisão de Primeira Instância de (SEI n.º 24235981), proferida pela Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações - SRE-DNIT/PI, REDUZINDO a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO para o prazo de 1 (um) mês, pautado no menor grau de reprovabilidade da conduta face ao envio parcial de documentos, porém mantendo penalidade haja vista que a Recorrente não apresentou justificativas suficientes para o afastamento total da sanção. Teresina - PI, 3 de setembro de 2026. JOSÉ RIBAMAR BASTOS Superintendente Regional