EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº 02-023/2026

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº 02-023/2026 PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Pará, Sr. DIEGO BENITAH BATISTA, Carteira de identidade nº. 4821722. PERMISSIONÁRIA: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - PARÁ. CNPJ nº 00.394.494/0106-03, representada pelo Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal do Estado do Pará Sr. HAROLDO TEIXEIRA SILVA, carteira de identidade 2152566 /PA. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso nº 02-023/2026 na faixa de domínio da rodovia BR-230/PA, no trecho Brasil Novo a Medicilândia, subtrecho BRASIL NOVO - MEDICILANDIA, SNV 230BPA1520, segmento no km 740,390 e extensão de 50m por 8m de largura para o conjunto principal do equipamento, perfazendo área de 400m². Considerando também as placas regulamentares/de alerta e demais elementos acessórios verificados em campo, a extensão aproximada entre os pontos extremos e de 245m por 8m de largura, perfazendo área aproximada de 1960 m²; Na rodovia BR-230/PA, no trecho Novo Repartimento a Rio Aratau, subtrecho Entroncamento BR-230/422 (NOVO REPARTIMENTO) - INÍCIO PONTE S/RIO ARATAU, SNV 230BPA1400, segmento no km 348,074, numa extensão de 50m por 8m de largura para o conjunto principal do equipamento, perfazendo área de 400m². Considerando também as placas regulamentares/de alerta e demais elementos acessórios verificados, a extensão aproximada entre os pontos extremos e de 280m por 8m de largura, perfazendo área aproximada de 2240 m²; Na rodovia BR-230/PA, no trecho Acesso Leste Altamira a Vitoria do Xingu, subtrecho ENTR BR-158/230/PA-415 (ACESSO LESTE ALTAMIRA) - Entronc. PA-415 (P/VITORIA DO XINGU), SNV 230BPA1495, segmento no km 625,704 e extensão de 50m por 8m de largura para o conjunto principal do equipamento, perfazendo área de 400m² Considerando também as placas regulamentares/de alerta e demais elementos acessórios verificados, a extensão aproximada entre os pontos extremos e de 250m por 8m de largura, perfazendo área aproximada de 2.000m²; Na rodovia BR-230/PA, no trecho Vitoria do Xingu a Acesso Oeste Altamira, subtrecho: Entroncamento da PA-415 (P/VITORIA DO XINGU) - Av. Perimetral (ACESSO OESTE ALTAMIRA), SNV 230BPA1497, segmento no km 637,578, extensão de 50m por 8m de largura para o conjunto principal do equipamento, perfazendo área de 400m². Considerando também as placas regulamentares/de alerta e demais elementos acessórios verificados, a extensão aproximada entre os pontos extremos e de 230m por 8m de largura, perfazendo área aproximada de 1840 m²; na rodovia BR-230/PA, no trecho Placas a Rurópolis, subtrecho PLACAS - ENTR BR-163/230 (RUROPOLIS), SNV 230BPA1580, segmento no km 999,000 e extensão de 50m por 8m de largura para o conjunto principal do equipamento, perfazendo área de 400m². Considerando também as placas regulamentares/de alerta e demais elementos acessórios verificados, a extensão aproximada entre os pontos extremos e de 250m por 8m de largura, perfazendo área aproximada de 2000 m². FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233/2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de órgãos da administração pública federal, conforme artigo 34, inciso V da Resolução nº 07/DG/DNIT, de 02/03/2021. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/DG/DNIT, de 02/03/2021. VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50602.002939/2025-64. DATA DA ASSINATURA: 17/08/2026. Belém, 3 de setembro de 2026. DIEGO BENITÁH BATISTA - Superintendente Regional.