EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 21/2026 - UASG 170010

EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 21/2026 - UASG 170010 Nº Processo: 18220.000594/2026-77. Inexigibilidade Nº 284/2026. Contratante: SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-RFB. Contratado: 62.073.200/0001-21 - BANCO DA AMAZÔNIA S.A. Objeto: O objeto do presente instrumento é a prestação contínua dos serviços de arrecadação de documentos administrados pela Receita Federal do Brasil, compreendendo o acolhimento, validação, processamento, prestação de contas e repasse financeiro relativos a: Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, Documento de Arrecadação do eSocial - DAE e Guia da Previdência Social - GPS, conforme especificações do objeto estabelecidos no Termo de Referência. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021, art. 74, inciso IV. Vigência: 02/09/2026 a 02/09/2031. Valor Total: R$ 0,01. Data de Assinatura: 02/09/2026. (COMPRASNET 4.0 - 03/09/2026).