EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº 11-014/2026

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº 11-014/2026 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso DJALMA SILVESTRE FERNANDES. PERMISSIONÁRIA: PARANAÍTA RIBEIRÃOZINHO TRANSMISSORA DE ENERGIA - PRTE, neste ato representado pelo seu Procurador GENILSON DANTAS TOMAZ. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso-TPEU nº 11-014/2026. OBJETO: regularização de travessia de rede de energia na faixa de domínio da Rodovia Federal BR-070/MT, no município de General Carneiro/MT. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme artigo 34, inciso I da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. PRAZO: A permissão de uso terá duração por 10 (dez) anos consecutivos, conforme disposto do art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. EFICÁCIA: Será considerada como data de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50600.027694/2025-06. DATA DA ASSINATURA: 02/09/2026. DJALMA SILVESTRE FERNANDES.