EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº 29/2026

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº 29/2026 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIO: DX AMBIENTAL LTDA. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 29/2026. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da utilização faixa de domínio da rodovia federal ocupação longitudinal do tipo ACESSO INDUSTRIAL na faixa de domínio da BR 116/CE entre os km 300,236 ao km 300,647 - no trecho: ANEL VIÁRIO DE FORTALEZA - DIV CE/PE, subtrecho ENTR CE-273 (P/AÇUDE CASTANHÃO) - ENTR BR-116/226 (JAGUARIBE), SNV 116BCE0240, numa extensão total de 410,42 metros de comprimento por 26,40 de largura, perfazendo uma área total de 10.835,09 m². FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$1.147.046,00 (um milhão, cento e quarenta e sete mil quarenta e seis reais), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição de ACESSO. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União. 50603.001570/2024-81. DATA DA ASSINATURA: 25/08/2026. Fortaleza/CE, 25 de agosto de 2026. Francisco Williams Cabral Filho - Superintendente Regional do DNIT/CE.