EXTRATO DE DOAÇÃO

EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO nº 59517.000353/2026-80-e ESPÉCIE Termo de Doação nº 12.0029.00/2026 que fazem, entre si, a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a ASSOCIACAO DOS PRODUTORES E MORADORES DA COMUNIDADE CABUGI (APMCC). DO OBJETO: A CODEVASF, por este instrumento, realiza a doação do(s) bem(ns) relacionado(s) abaixo para o(a) ASSOCIACAO DOS PRODUTORES E MORADORES DA COMUNIDADE CABUGI (APMCC), pertencentes ao acervo patrimonial da Codevasf, avaliados no valor total R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais): a ) 1 (um) Microtrator - motor a diesel, 14 HP, com pneu, com enxada rotativa largura mínimo 900 mm, Acessórios 1 carreta simples com capacidade de 1.000 KG e Encanteirador., Tombamento(s): 309.143-0. DO ENGARGO: O bem disposto no item anterior será doado SEM ENCARGOS ao ASSOCIACAO DOS PRODUTORES E MORADORES DA COMUNIDADE CABUGI (APMCC) por estar localizada em Município (Angicos/RN) em estado de calamidade e/ou emergência (14110 - Estiagem) reconhecido pelo MIDR até 17/11/2026 (peça 13), desde que o termo seja assinado entre as partes até a referida data, situação que excepciona a vedação à doação gratuita de bens em ano eleitoral, conforme disposto no art. 73, §10, da Lei n. 9.504/97, interpretado pelo Parecer Jurídico Referencial/PR/AJ n. 07/2025, aprovado pela Resolução/DEX n. 368, de 28.03.2025. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2026. LEONLENE DE SOUSA AGUIAR - Superintendente Regional da 12ª SR - Natal/RN - CODEVASF.