EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA PUBLICO-PRIVADO Processo ICMBio nº 02070.002019/2025-59. Extrato de Acordo de Cooperação Técnica Público-Privado. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 66/2026 (SEI nº 024091725), celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, a Universidade Federal do Espírito Santo - UFES e, como executora, a Fundação Espírito Santense de Tecnologia - FEST. Objeto: estabelecer a cooperação mútua para o cumprimento das obrigações estabelecidas no Anexo 17, Cláusula 3, Inciso I, do Acordo Judicial firmado na Ação Judicial nº 1.17.000.002947/2016-82, para reparação integral e definitiva relativa ao rompimento da Barragem de Fundão, visando à implementação, execução e acompanhamento de ações relacionadas ao Programa de Monitoramento da Biodiversidade Aquática - PMBA, no âmbito das obrigações de reparação socioambiental da Bacia do Rio Doce e da região marinho-costeira associada. Vigência: cinco anos a partir da data de assinatura. Data de assinatura: 01/09/2026. Pelo ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente. Pela UFES: Eustáquio Vinícius Ribeiro de Castro, Reitor. Pela FEST: Armando Biondo Filho, Representante Legal