EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 9/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 9/2026 A Procuradoria da República no Rio de Janeiro NOTIFICA a empresa SUPER NOVA SERVIÇOS GERAIS LTDA, CNPJ 26.560.932/0001-82, tendo o endereço cadastrado neste Órgão como Av. José Wilker, nº 605, Bloco I "B", Sala 552 (Condomínio One World Offices), Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.775-024, por não conseguirmos contato, após tentativa de entrega de correspondência registrada no referido endereço, assim como e-mail cadastrado pela empresa no certame, tornamos pública a instauração do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.30.001.005485/2026-71, visando a Extinção unilateral do Contrato PRRJ nº 11/2025, devido aos fatos que motivaram a aplicação da sanção da pena de Impedimento de licitar e Contratar com a União, pelo prazo de 16 meses (art. 156, III, §§ 1º e 2º , da Lei 14.133/2021), consubstanciados no PGEA nº 1.30.001.002474/2026-39. Dessa forma, fica a empresa intimada a exercer, caso queira, o direito previsto no art. 166 da Lei nº 14.133/2021 e Portaria PGR/MPU nº 178/2023, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação. Por fim, informamos que a ausência de manifestação por parte da empresa não sobrestará a continuidade do processo e que a cópia do presente documento poderá ser solicitada através do e-mail prrj-seccoadm@mpf.mp.br. A resposta poderá ser encaminhada através do Protocolo Eletrônico MPF - link: http://www.peticionamento.mpf.mp.br ou através do e-mail citado. Rio de Janeiro, 2 de setembro de 2026. JORGE TEODOSIO DA SILVA Coordenador de Administração