edital de NOTIFICAÇÃO

edital de NOTIFICAÇÃO APLICAÇÃO DE PENALIDADE EM PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL Após serem realizadas sem sucesso tentativas de notificação por via postal e eletrônica, a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Roraima informa por meio do presente edital que, por intermédio da Decisão Administrativa nº 120/2026/SPRF-RR, decidiu-se pela aplicação cumulativa da sanção de multa compensatória no valor de R$ 3.160,00 (três mil cento e sessenta reais) e de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 01 (um) ano em desfavor da empresa H S DE MORAIS COMERCIO, inscrita no CNPJ sob o nº 53.251.412/0001-60. A penalidade decorre da inexecução total do contrato decorrente do Pregão Eletrônico nº 90002/2024, em face da entrega de mobiliário em desacordo com as especificações mínimas exigidas pelo Termo de Referência 18/2024 e abandono definitivo do objeto por incapacidade técnica, logística e financeira declarada, nos autos do Processo Administrativo nº 08676.000724/2025-89, vinculadas à Nota de Empenho nº 2024NE000099. Eventual recurso administrativo em face da aplicação das sanções deverá ser dirigido ao Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Roraima, encaminhado para o e-mail gab.rr@prf.gov.br, ou ainda protocolado presencialmente no seguinte endereço: Rua Professor Diomedes Souto Maior, nº 764, Bairro São Vicente, Boa Vista/RR, CEP 69.303-450. De acordo com o estabelecido no artigo 166 da Lei nº 14.133/2021, o prazo para interposição de recurso é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da ciência desta publicação. Na contagem deste prazo, exclui-se o dia de início e inclui-se o de vencimento, considerando-se apenas dias úteis em que haja expediente no órgão. Os autos do Processo Administrativo permanecem integralmente disponíveis para consulta, via internet, através de link de acesso externo solicitado via o e-mail acima mencionado. Para contato ou esclarecimentos adicionais, colocamos à disposição o número de telefone do Gabinete desta Superintendência: (95) 98109-1409. MARCELO AGUIAR DA SILVA Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Roraima