AVISO DE CREDENCIAMENTO

AVISO DE CREDENCIAMENTO CREDENCIAMENTO CAU/MG Nº 10/2026 - RECONSTRUINDO LARES PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 51/2026 O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE MINAS GERAIS, doravante denominado CAU/MG, autarquia federal de fiscalização profissional regida pela Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, inscrito no CNPJ sob o nº 14.951.451/0001-19, com sede em Belo Horizonte/MG, na Avenida Getúlio Vargas, nº 470, 9º e 11º andar, bairro Funcionários, CEP 30.112-020, tornam público, por meio deste edital, o CREDENCIAMENTO de profissionais autônomos, empresários individuais (Microempreendedor ou Empresa de Pequeno Porte) ou Sociedade Limitada Unipessoal, devidamente registradas no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), para prestarem serviços de assistência técnica de interesse social para elaboração de projeto arquitetônico de melhoria habitacional e laudo de conclusão de obra de imóveis residenciais localizados no município de Juiz de Fora atingidos pelas fortes chuvas do início do ano de 2026. O CREDENCIAMENTO, realizar-se-á na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e estará disponível nos endereços: https://transparencia.caumg.gov.br/chamadas-publicas/ e https://pncp.gov.br/app/editais?pagina=1 Decorrido o prazo supracitado, os processos terão continuidade independentemente da manifestação do notificado. Belo Horizonte, 3 de setembro de 2026. Cecilia Fraga de Moraes Galvani Presidente