EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - Crea/SC, autarquia federal legalmente incumbida da fiscalização do exercício destas profissões, com sede na Rodovia Admar Gonzaga, nº 2125, Bairro Itacorubi - Florianópolis/SC, por seu presidente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, tendo em vista que diligências efetuadas indicam a impossibilidade de localização do Eng. Eletr. PAULO DA COSTA OLIVEIRA, Registro/visto Crea-SC n. 100667-1, RNP n. 2508487228; vem pelo presente, INTIMÁ-LO formalmente, para todos os fins de direito previstos naquele diploma legal, a comparecer na Inspetoria Regional de Tubarão deste Conselho, sito à Rua Januário Alves Garcia, 368 - Margem Esquerda Tubarão/SC - CEP 88704-310, no horário de 09h às 12h e das 13h30 às 17h, em um prazo de vinte dias, a fim de tomar conhecimento de decisão exarada no Processo Administrativo n. 6240000069-2 e apresentar, querendo, recurso ao Plenário do Crea-SC no prazo de 60 (sessenta) dias contínuos. Decorrido o prazo supracitado, o processo terá continuidade independentemente do comparecimento do intimado. CARLOS ALBERTO KITA XAVIER Presidente do Crea-SC