AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE PAR-PB.059.04246/2025 ATO DO COMITÊ DE INTEGRIDADE, PAUTA CI - 112/2026, REUNIÃO 437 DE 17 DE AGOSTO DE 2026 O COMITÊ DE INTEGRIDADE DA PETROBRAS (CI), no exercício das atribuições que lhe confere o art. 8º, §1º da Lei nº 12.846/2013, o DOU nº 125, Seção 2, pág. 52, de 07/07/2025 e o item 4.1 do Regimento Interno do CI, decide, de acordo com o que consta do Processo de Responsabilização PAR-PB.059.04246/2025, APLICAR à P&G Serviços de Engenharia e Construção Civil Ltda, CNPJ nº 41.330.213/0001-69, as sanções administrativas da seguinte forma: i) Multa no valor de R$ 81.394,76 (oitenta e um mil, trezentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos), nos termos do art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013 e dos arts. 20 a 25 do Decreto nº 11.129/2022; ii) Publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos termos do art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013, c/c os arts. 19, inciso II, e 28 do Decreto nº 11.129/2022, a expensas da pessoa jurídica sancionada e; iii) Suspensão de participar de licitação, impedimento de contratar com a Petrobras e suspensão e impedimento de inscrição cadastral, pelo prazo de 18 meses, nos termos dos arts. 213, 214, inciso III, 215, parágrafo único, 217, 218, inciso I, e 219, inciso III, do RLCP. YOON JUNG KIM Membro do Comitê de Integridade FABIO MARQUES ARAGÃO DA SILVA Membro do Comitê de Integridade ROBERTA GUASTI PORTO Membro do Comitê de Integridade