AVISO DE PENALIDADE Nº 13/2026 - UASG 928680

AVISO DE PENALIDADE Nº 13/2026 - UASG 928680 A NAV BRASIL SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA S/A resolve aplicar à empresa BASTILLE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA-EPP., inscrita no CNPJ sob o nº 37.766.665/0001-10, a penalidade de multa administrativa no valor de R$ 175.059,24 (cento e setenta e cinco mil, cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos), correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor global do instrumento contratual, aplicada em virtude do descumprimento reiterado das obrigações contratuais contidas nas subcláusulas 6.2 e 11.2.4 do Termo de Contrato nº 0024-SV/2023/0030, subcláusula 10.1.1, 10.1.5, 15.36.14 e 15.7 do Termo de Contrato em referência, e encontra fundamento no inciso II, do art. 83, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 c/c o inciso II, do art. 94, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da NAV Brasil - RILC, nos termos do Ato Administrativo nº SD-AAA-2026/00528, de 25/08/2026. CARLOS ROBERTO SANTOS Diretor de Administração