AVISO DE PENALIDADE Nº 12/2026 - UASG 928680

AVISO DE PENALIDADE Nº 12/2026 - UASG 928680 A NAV BRASIL SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA S/A resolve aplicar à empresa BASTILLE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA-EPP., inscrita no CNPJ sob o nº 37.766.665/0001-10, a penalidade de suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a NAV Brasil, pelo prazo de 2 (dois) anos, em virtude do descumprimento das obrigações contidas nas subcláusulas 6.2 e 11.2.4 do Instrumento Contratual, bem como nos itens 10.1.1, 10.1.5, 15.36.14 e 15.7 do Termo de Referência. A presente sanção encontra previsão na subcláusula 14.2.3 do Instrumento Contratual e fundamento no inciso III, do art. 83, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 c/c o inciso III, do art. 94, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da NAV Brasil - RILC, nos termos do Ato Administrativo nº SD-AAA-2026/00529, de 26/08/2026. JOSÉ POMPEU DOS MAGALHÃES BRASIL FILHO Presidente