AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP, através da Agente de Contratação, designada pela Portaria nº 134-S, de 02 de junho de 2025, torna pública a Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 74, III, alínea "f" da Lei Federal nº 14.133/2021. Nos termos do art. 3º, inciso V, do Decreto Estadual nº 6.035-R/2025, a presente despesa está dispensada de apreciação pela CMERGP, uma vez que será custeada integralmente - incluindo inscrição, diárias e passagens - com recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública, oriundos de repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública - FESP, conforme previsto na Lei Federal nº 13.756/2018. Processo nº: 2026-0ZCJ1 IDCidadES/TCE-ES: 2026.500E0600022.10.0028 Objeto: Aquisição de 04 (quatro) inscrições para o curso de capacitação "Técnicas para secretariado executivo e assessoria na administração pública" a ser realizado na cidade de Foz do Iguaçu/PR, nos dias 09 a 11 de dezembro de 2026, com recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP. Contratada: ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA. CNPJ: 35.963.479/0001-46 Valor Total: R$ 17.160,00 (dezessete mil cento e sessenta reais). Mylla Amorim Fim Agente de Contratação/SESP ------------------------------------------------------------------------------- Ratifico em todos os seus termos da presente Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, III, alínea "f" da Lei Federal nº 14.133/2021. Vitória - ES, 27 de agosto de 2026. Silvanio Jose de Souza Magno Filho Subsecretário de Estado de Gestão Administrativa