EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA JULGAMENTO - PEP Nº 87/2024 O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei nº 3.268/57, regulamentada pelo Decreto 44.045/58, e de acordo com o preconizado nos artigos 41, inciso V, 42, Inciso II, e 45 da Resolução CFM nº 2.306/22 do CPEP, TORNA PÚBLICA, a notificação da Dra. FERNANDA BOTELHO BACCARINI - CRM/SC 9305, pois se encontra em lugar incerto e não sabido, para, em cumprimento ao que determina o art. 88 do CPEP para os Conselhos de Medicina, informar que no dia 17/09/2026, às 19 horas, na 1ª Câmara de Julgamento deste Conselho, será julgado o PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL Nº 87/2024, EXCLUSIVAMENTE por meio de videoconferência, sendo que é facultado as partes sustentar oralmente suas teses pelo tempo de 10 (dez) minutos e que após esclarecimentos e discussão, será concedido o tempo final de 05 (cinco) minutos para novas manifestações orais. Por fim, esclareço também que a defesa poderá requerer o acompanhamento da sessão de julgamento por meio de videoconferência, consoante art. 89 do CPEP, para isto, deverá solicitar com antecedência para o setor de Processos, que disponibilizará dos meios adequados. Expeça-se este Edital, para que chegue ao conhecimento da parte interessada, que será publicado na forma da Lei. Florianópolis - SC, 3 de setembro de 2026. Andréa Antunes Caldeira de Andrada Ferreira Presidente