Portaria SEGEP/MG/MS nº 370, de 25 de Agosto de 2026

Portaria SEGEP/MG/MS nº 370, de 25 de Agosto de 2026 A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM MINAS GERAIS, face competência subdelegada pela PT/SAA/MS nº 1804, de 01 de outubro de 2013, publicada no DOU nº 192, de 03 de outubro de 2013, e Decreto11.358, de 01 de janeiro de 2023 resolve: Deferir a isenção de Imposto de Renda a servidor¿¿a GELTA CHEREM, SIAPE: 556006, face doença consignada no Artigo 1º da Lei nº 11.052/2004, ou condição prevista no inciso XVII do artigo 62 da IN/RFB 1500/14, alterada pela IN/RFB nº 1.756/17, tendo em vista parecer exame pericial Oficial, datado de 17/08/2026, que considerou a servidora portadora de doença especificada na referida Lei desde 28/04/2026. Processo 25003.001426/2026-29. CLOTILDE MATHEUS DE MOURA MAGALHAES