PORTARIA Nº 1.199, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 1.199, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso das suas atribuições e de acordo com a Portaria de delegação de competência nº 386, de 14 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 2022, resolve: Considerando o enquadramento como servidora pública estatutária de ALBA VIANA DE CASTRO ALVES, formalizado pela portaria de pessoal SGP/MGI nº 2.596, de 16 de março de 2026, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no cargo de assistente de chancelaria, classe C, padrão V, do quadro de pessoal do Ministério das Relações Exteriores — MRE, em cumprimento ao acórdão proferido nos autos da ação judicial nº 0031860-14.2015.4.01.3400, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja exequibilidade foi atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00497/2025/PRU1R/PGU/AGU, de 04 de agosto de 2025; Considerando que a servidora ALBA VIANA DE CASTRO ALVES completou 70 (setenta) anos em 18 de setembro de 2013, data limite para aposentadoria compulsória; Declarar aposentada compulsoriamente, a partir de 19 de setembro de 2013, ALBA VIANA DE CASTRO ALVES, ocupante do cargo de assistente de chancelaria, classe C, padrão V, do quadro de pessoal do Ministério das Relações Exteriores — MRE, a contar de 19 de setembro de 2013, com fundamento no artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal. DENIS FONTES DE SOUZA PINTO