ATO Nº 450, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

ATO Nº 450, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 17, inciso XXIII, do Regimento Interno e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º 0001160-05.2025.4.05.7600, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor MARCOS VENÍCIO COSTA, matrícula T5-273, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão-13, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, com os proventos integrais e direito à paridade com os servidores ativos, fundamentada no art. 4º, §§ 6º, inciso I e 7º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a remuneração do cargo efetivo (Vencimento + GAJ) e as incorporações do Adicional por Tempo de Serviço - ATS, nos termos do art. 67, da Lei 8.112/90, c/c o art. 15, inciso II, da Medida Provisória nº 2.225-45/2001; e, dos Adicionais de Qualificação-AQ, por Especialização (dois), com suporte nos artigos 14, 15, inciso III e 28 da Lei 11.416/2006, na redação dada pela Lei 15.292/2025. FRANCISCO ROBERTO MACHADO