PORTARIA DE PESSOAL DGP/SSC/MGI Nº 10.664, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL DGP/SSC/MGI Nº 10.664, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 60, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e pelo art. 14 da Portaria MGI nº 4.088, de 19 de maio de 2026, com fundamento nos arts. 9º, inciso I, e 10 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando o disposto na Portaria MGI nº 3.778, de 18 de julho de 2023, no Edital nº 5, de 10 de janeiro de 2024, na Portaria MGI nº 8.730, de 7 de outubro de 2025, no Decreto nº 12.646, de 1º de outubro de 2025, no Edital nº 93, de 16 de junho de 2026, e na Portaria MGI nº 5.567, de 7 de julho de 2026, com retificação publicada no Diário Oficial da União em 24 de junho de 2026, e, ainda, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória, nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 5002950-57.2025.4.02.5001/ES, transitada em julgado em 4 de março de 2026, conforme o Parecer de Força Executória nº 396/2026/COREPPNE/PRU2R/PGU/AGU, e o que consta do Processo SEI nº 10199.008383/2026-95, resolve: Art. 1º Nomear a pessoa candidata habilitada no primeiro Concurso Público Nacional Unificado, constante do Anexo I desta Portaria, para exercer o cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS), Classe A, Padrão I. Art. 2º A documentação obrigatória para a posse deverá ser apresentada pela plataforma digital SOUGOV.BR, conforme as orientações disponíveis em https://catalogo-colaboragov.sistema.gov.br/servico/ingresso-de-servidor-posse-digital-sougov. Parágrafo único. A relação da documentação obrigatória para a posse está disponível em https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov.br/ingresso-de-servidores/documentacao-obrigatoria. Art. 3º Para a realização de inspeção médica oficial, a pessoa candidata deverá providenciar, às suas expensas, os exames médicos relacionados no Anexo II desta Portaria. § 1º A inspeção médica mencionada no caput tem por finalidade a emissão do atestado declaratório de aptidão ou inaptidão física e mental, documento obrigatório para a posse. § 2º O atestado declaratório de aptidão ou inaptidão física e mental deverá ser emitido por médico indicado no § 1º do art. 2º da Portaria SRT-MGI nº 4.515, de 26 de junho de 2024 com as alterações promovidas pela Portaria SRT/MGI nº 7.809, de 2025, preferencialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Art. 4º A lotação e o exercício da pessoa candidata nomeada por esta Portaria ocorrerá no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Art. 5º Após a posse, a pessoa candidata deverá se apresentar à Central de Atendimento de Pessoal do Distrito Federal (CAPE/DF), localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Edifício Sede, Térreo, para fins de entrada em exercício e apresentação ao respectivo órgão de atuação. Art. 6º Fica estabelecido o endereço eletrônico cape.dgp@gestao.gov.br como canal oficial de comunicação para esclarecimento de dúvidas. Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. LUIZ EDUARDO LEMOS DA CONCEIÇÃO ANEXO I TIPO DE CONCORRÊNCIA - AMPLA CONCORRÊNCIA Bloco Temático Cargo/Especialidade Nome Classificação CPF B5-07-B Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS) / Qualquer área de conhecimento GUILHERME BATISTA DA SILVA JUNIOR 71 *** . 818 . 017 - ** ANEXO II RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS: Hemograma completo com plaquetas; Tipagem sanguínea ABO e fator RH; Glicemia de jejum; Creatinina; Lipidograma (colesterol total e triglicérides); AST (TGO); ALT (TGP); e EAS