PORTARIA PGFN/MF Nº 2.681, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA PGFN/MF Nº 2.681, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2o, § 5º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, no art. 6º da Portaria AGU no 320, de 13 de junho de 2019 e no Parecer SEI nº 00401/2026/CJSEP-BSB/SCGP/CGU/AGU, bem como o disposto no Processo SEI nº 00688.000915/2026-81, resolve: Art. 1º Fica autorizado o exercício da Procuradora da Fazenda Nacional PAULA BUTTI CARDOSO, matrícula SIAPE nº 1041310, pertencente ao Quadro de Pessoal desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, no Núcleo Especializado em Arbitragem da Advocacia-Geral da União - NEA-CGU, pelo prazo de 180 dias a contar de 15 de julho de 2026. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA