PORTARIA GABPR/ANPD N° 607, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA GABPR/ANPD N° 607, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Designar CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO para exercer o encargo de substituto eventual no Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral, no âmbito da Coordenação-Geral de Proteção de Dados da Superintendência de Regulação da Agência Nacional de Proteção de Dados - CGPD/SRE/ANPD, código CCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR