PORTARIA Nº 5.431/GABR/UFC, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 5.431/GABR/UFC, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas através da Portaria nº 404, de 23 de abril de 2009, do Ministro de Estado da Educação, considerando o que consta no Processo nº 23067.038516/2026-03, resolve: Art. 1º Ceder o servidor ANTONIO ALBERTO TELES, ocupante do cargo de Assistente em Administração, SIAPE nº 6271729, SIAPECAD nº 00378859, do Quadro de Pessoal desta Instituição, para exercício junto ao(à) TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARA, a fim de exercer suas atividades no(na) Cartório da 114ª Zona Eleitoral deste órgão, até 18/12/2026, enquadrando-se como cessão extraordinária com fulcro no art. 94-A da Lei nº 9.504/1997, na Resolução TRE-CE nº 1.030/2024, no Acordo de Cooperação nº 28/2026, firmado entre o TRE e a UFC, e , considerando o disposto no art. 93, da Lei nº 8.112/90, regulamentado pelo art. 3º, do Decreto 10.835/21, pela Portaria SEDGG/ME nº 6.066, e pelo art. 7º, da Lei 12.550/2011. Art. 2º O ônus da remuneração é do órgão cessionário. Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nessa Portaria, caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de 30 dias. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da publicação no DOU. CUSTODIO LUIS SILVA DE ALMEIDA