Portaria Nº 73, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

Portaria Nº 73, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 5º, inciso II, da Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, com redação dada pela Portaria nº 1.636, de 4 de dezembro de 2025, e tendo em vista as competências da Secretaria Nacional do Consumidor previstas no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e nos termos do Processo nº 08012.001355/2026-36, resolve: DESIGNAR os seguintes membros para compor o Grupo de Trabalho para elaboração de programa de atuação coordenada do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, voltado à prevenção, fiscalização e repressão de práticas abusivas no mercado de apostas de quota fixa: I - representantes da Secretaria Nacional do Consumidor: a) Ricardo Morishita Wada, Secretário Nacional do Consumidor, Luíza Paranaguá (substituta); b) Nadja Ponte Nogueira, Luísa Córdoba (substituta); c) Ricardo Haacke Suppion, Gustavo Gomes Rocha (substituto); d) Renata Ruback Guedes Pereira Santos, Lorenna Costa Pereira (substituto); e) Daniel Amaral Nunes Carnaúba, Gabriela Rodrigues Schifter (substituto). II - representantes da representante da associação PROCONS Brasil: Karen Beatriz Taveira Barros, Luiz Orsatti Filho (substituto); III - representantes do Ministério Público do Consumidor: Thelma Leal, Promotora de Justiça, Lítia Cavalcante (substituta); IV - representantes do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais: Ricardo Menezes da Silva, Luciana Telles (substituta), Elcio Guerra Junior (substituto); V - representantes do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: Paulo Roberto Binicheski, Vívian Barbosa Caldas (substituta). RICARDO MORISHITA WADA