ATO PRESI nº 539, de 2 de setembro de 2026

ATO PRESI nº 539, de 2 de setembro de 2026 A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no PROAD nº 7653/2026, resolve: Conceder pensão vitalícia a TERESINHA FLORIANA DUARTE PERES, viúva do servidor aposentado Lúcio Edalício Peres, matrícula 318, com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, nos artigos 23, caput, §§ 1º e 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, e nos artigos 16, I, e § 4º; 74, I; 77, § 2º-B, todos da Lei nº 8.213/1991, e art. 1º, VI, da Portaria ME nº 424/2020, cabendo à beneficiária 60% do valor dos proventos do servidor aposentado, com reajuste conforme critério estabelecido no art. 40, § 8º, da Constituição Federal e nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, com efeitos a partir de 18/05/2026, data do óbito. TERESA REGINA COTOSKY