Portaria nº 193/PGJM, de 1º de setembro de 2026

Portaria nº 193/PGJM, de 1º de setembro de 2026 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 124, inciso XX e XXII da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando a Comunicação Interna nº 38/CCR/MPM, de 31 de agosto de 2026, da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar, e o contido nos autos do Processo SEI nº 19.03.0000.0003896/2023-55, resolve: Art. 1º Designar o Dr. JAIME DE CÁSSIO MIRANDA, Subprocurador-Geral da Justiça Militar, para integrar o Comitê de Governança Institucional (CGI) do sistema de gestão estratégica do Ministério Público Militar, como representante da Câmara de Coordenação e Revisão do MPM, nos termos do art. 4º, inciso IV, da Portaria nº 222/PGJM, de 27 de outubro de 2022. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI