PORTARIA Nº 1.281/DPM, DE 2 SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 1.281/DPM, DE 2 SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea g, inciso VIII do art. 1° do anexo B da Portaria n° 57/2024 da DGPM, e em cumprimento ao Acórdão proferido pela 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos do Processo n° 0137976-67.2016.4.02.5118, encaminhada por intermédio do Ofício n° 41701/2026/CEOFI2R/PRU2R/PGU/AGU, da Procuradoria-Regional da União da 1a Região, resolve: Art. 1º Suspender, por força de decisão judicial, os efeitos da Portaria n° 287/2012, de 16 de fevereiro de 2012, da DPMM, publicada no Boletim no 6/2012 - Tomo II, p/238-239, referente ao CT (AA) 85.1951.46 TERTULIANO FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA, para, nos termos do presente ato, reincluir o referido militar ao Serviço Ativo da Marinha (SAM), a partir de 14 de julho de 2026. Art. 2º Fica consignado que o restabelecimento da remuneração, assim como a contagem de tempo de serviço, serão implementados a partir da apresentação do militar no Centro de Instrução Almirante Alexandrino (CIAA) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data. V Alte JORGE JOSÉ DE MORAES RULFF