EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 62, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 62, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 A Diretoria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Serviços Compartilhados, integrante da estrutura regimental do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Anexo, Ala B, Sala 341 - Bairro Zona Cívico-Administrativa, CEP 70059-900 - Brasília/DF, em consonância com o disposto no § 4º do artigo 26 da Lei nº 9.784/99 e, por analogia, no § 4º do artigo 9º da Orientação Normativa SEGES/MPOG nº 05/2013, diante da tentativa frustrada de notificação e tendo em vista que a interessada se encontra em local incerto e não sabido, NOTIFICA a senhora RAQUEL ZEFERINO DA SILVA, CPF nº ***.021.516-**, acerca do encerramento do contencioso administrativo, uma vez que não houve apresentação de defesa ou interposição de recurso no processo SEI nº 10695.106139/2023-43, que versa sobre reposição ao erário de valores recebidos a maior em razão do desligamento do estágio, em conformidade com o disposto no artigo 8º da Orientação Normativa SEGES/MPOG nº 05/2013. A interessada deverá efetuar o pagamento do valor devido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo para tanto entrar em contato, por meio telefone (61) 2031-4069, do endereço eletrônico desligamento.estagio@gestao.gov.br, ou pessoalmente na Divisão de Estágios Curriculares, no endereço acima informado. O inteiro teor do processo pode ser obtido junto à Divisão de Estágios Curriculares, localizada no endereço supracitado, pelo telefone (61) 2031-4069 ou por solicitação encaminhada para o referido endereço eletrônico. Fica a interessada ciente de que a presente notificação visa assegurar o pleno cumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos na Constituição Federal de 1988 e no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999. LUIZ EDUARDO LEMOS DA CONCEIÇÃO Diretor de Gestão de Pessoas substituto