PORTARIA DG Nº 105, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA DG Nº 105, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência delegada pelo artigo 1º, inciso X, do Ato PR nº 374, de 17 de dezembro de 2025; e CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI n° 2026.0.000019734-0, resolve: Art. 1º Conceder pensão civil vitalícia a Maria Aparecida Galhano de Oliveira Mangeth, cônjuge do servidor inativo falecido José Américo Barreto Mangeth, matrícula nº 1393790, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Nível Superior, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no artigo 23, §§ 2º e 4º, da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019, combinado com o artigo 16, inciso I, o artigo 74, inciso I, e o artigo 77, caput e § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei nº 8.213, de 25 de julho de 1991, combinado com a Portaria ME nº 424, de 30 de dezembro de 2020, com efeitos financeiros a partir de 28 de abril de 2026, data do óbito. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA