Edital de Notificação Nº 2, de 2 DE SETEMBRO DE 2026

Edital de Notificação Nº 2, de 2 DE SETEMBRO DE 2026 O CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PARAÍBA, em consonância com o disposto no § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no § 4º do art. 10 da Orientação Normativa SGP/MPOG nº 4, de 21 de fevereiro de 2013, diante das tentativas frustradas de notificação e tendo em vista encontrar-se a interessada em local incerto ou não sabido, NOTIFICA a Sra. GISELI MENDES DINIZ, CPF nº 396.***.4-34, matrícula SIAPE nº 005651***, para que tome ciência da decisão que determinou a retificação dos dados financeiros de seu benefício de aposentadoria no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, com a adequação do valor do benefício para R$ 4.183,31 (quatro mil cento e oitenta e três reais e trinta e um centavos), observando-se, nos reajustes futuros, os índices e as datas aplicáveis aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos termos do art. 15 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Fica a interessada, ainda, cientificada de que poderá apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 8º da Orientação Normativa SGP/MPOG nº 4, de 21 de fevereiro de 2013, e do art. 59 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no âmbito do Processo nº 25018.000191/2026-99, que versa sobre a retificação de dados financeiros de benefício de aposentadoria, em cumprimento ao Acórdão nº 7.099/2025 - TCU - 1ª Câmara, quanto à adequação dos reajustes ao disposto no art. 15 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, conforme consignado na Nota Técnica nº 63/2026-PB/SEGEP/PB/SMSA/SAA/SE/MS. O inteiro teor do processo poderá ser obtido junto ao Serviço de Gestão de Pessoas da Superintendência do Ministério da Saúde na Paraíba, localizado na Rua Barão do Abiaí, nº 73, Centro (Prédio do INSS), CEP 58013-080, João Pessoa/PB, pelo telefone (83) 3612-3400 ou mediante solicitação encaminhada ao endereço eletrônico rhnucleopb@saude.gov.br. Fica a interessada ciente de que a presente notificação visa assegurar o pleno exercício dos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 3º, caput, da Orientação Normativa SGP/MPOG nº 4, de 21 de fevereiro de 2013, bem como de que o processo em epígrafe terá regular prosseguimento independentemente de sua manifestação. JOSÉ ANTÔNIO GOMES DA FONSECA