PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.586, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.586, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Processo n° 1012078-14.2024.4.01.4200, considerando o disposto no Processo SEI 90849.000621/2025-71, resolve: Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte à Senhora KEROLAYNNE JENNYFER DOS SANTOS LOPES, na condição de menor sob guarda, da ex- servidora ELIETE OLIVEIRA DOS SANTOS - Matrícula SIAPE nº. 712730, aposentada no cargo de Agente de Polícia Civil Especial, oriunda do Ex-Território de Roraima, com efeitos a partir de 25 de novembro de 2024, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 25365/2026/PRU1R/PGU/AGU . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA