PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.501, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.501, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n°13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC, nos autos do Processo n°.0007212-40.2014.4.01.3000, considerando o disposto no Processo SEI 90849.002491/2026-91, resolve: Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte ao Senhor ABIB ALEXANDRE DA SILVA, na condição de filho maior inválido do ex- servidor MANOEL BERNARDO FILHO - Matrícula SIAPE nº. 0690509, aposentado no cargo de Agente de Policia Civil, oriundo do Governo do Ex-Território do Acre, com efeitos a partir de 06 de maio de 2014, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 05484/2026/PRU1R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA