PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.557, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.557, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível do Amapá, nos autos do Processo n° 1016604-89.2025.4.01.3100, considerando o disposto no Processo SEI 90849.011181/2026-68, resolve: Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte ao Senhor LADILSON COLARES na condição de companheiro da ex- servidora ADÉLIA IZAURA DA SILVA COLARES - Matrícula SIAPE nº. 1015657, aposentada no cargo de Agente Administrativo, oriunda do Ex-Território do Amapá, com efeitos a partir de 24 de dezembro de 2024, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 25348/2026/PRU1R/PGU/AGU . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA