PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.496, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.496, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível do Amapá, nos autos do Processo n° 1019496-68.2025.4.01.3100, considerando o disposto no Processo SEI 90849.011046/2026-12, resolve: Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte à Senhora GRAZIELE AFONSO DA CRUZ na condição de menor sob guarda do ex- servidor PEDRO LAUDEMIR AMARAL CALDEIRA AFONSO - Matrícula SIAPE nº. 1410637, aposentado no cargo de Motorista Oficial, oriundo do Ex-Território de Rondônia, com efeitos a partir de 14 de junho de 2025 , conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 25038/2026/PRU1R/PGU/AGU . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA