Ato PR nº 211, de 2 de setembro de 2026

Ato PR nº 211, de 2 de setembro de 2026 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do PROAD n. 39.180/2026, resolve: Art. 1º. Conceder o benefício de pensão por morte à Srª. Zenaide Previatti dos Santos, cônjuge do servidor aposentado deste Regional, Benedicto Rudiney Ferreira dos Santos, nos termos dos artigos 23, caput, § 4º e 24, § 1º, inciso II, ambos da EC n. 103/2019, c/c os artigos 16, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item "6", da Lei n. 8.213/91, c/c o artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME n. 424/2020, a partir de 4 de agosto de 2026, data do óbito do instituidor. VALDIR FLORINDO